062715 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 062715
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Prioridade de passagem, Pressupostos, Responsabilidade civil por acidente de viação
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006715
Nr Documento: SJ196907040627152
Referência Publicação: BMJ N189 ANO1969 PAG271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/112f5a16faccec0d802568fc0039a906
Sumário
I - Não havendo cruzamento, mas entroncamento, a prioridade de passagem (anteriormente a alteração introduzida pelo Decreto n. 48746, de 5 de Dezembro de 1968) era regulada pela alinea a) do n. 2 do artigo 8 do Codigo da Estrada. II - Mesmo nos cruzamentos, a prioridade determinada pelo referido artigo so existe na hipotese de os veiculos atingirem simultaneamente o ponto de cruzamento.