0064946 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0064946
Acórdão
Descritores: Denúncia de contrato, Locatário, Família
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014481
Nr Documento: RL199402100064946
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa49ca52547b72068025680300024115CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0064946.BB
Sumário
Sòmente quanto ao respectivo cônjuge e tratando-se da casa de morada de família, é que se impõe ao locatário a limitação de dispor plenamente do seu direito como locatário, nos termos do n. 2 do artigo 1682 A do Código Civil. Quanto ao mais, a protecção conferida aos familiares decorrente do disposto nos artigos 1109 n. 1 c) e 1093 n. 2 c) do Código Civil é meramente reflexa e cabe no âmbito dos direitos que ao locatário, enquanto tal, são conferidos. Daí que se deva entender que essa protecção, ressalvada aquela excepção, não configura a atribuição de um direito próprio a todos ou cada um dos familiares que caibam naquela protecção. E, por isso, ressalvada a situação do cônjuge, pode o locatário livremente pôr fim ao contrato, denunciando-o.