0065724 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0065724
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar da petição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004545
Nr Documento: RL199010100065724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/10b7e417ff349f5b8025680300039da8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0065724.2B
Sumário
Quando a petição inicial apresentar irregularidades ou deficiências que sejam susceptíveis de comprometer o êxito da acção, pode ser convidado o Autor a completá-la ou corrigi-la. Não tendo o Juiz usado desta faculdade, uma vez interposto recurso de agravo pelo Autor e tendo sido mandado cumprir o n. 3 do artigo 475 do Código de Processo Civil, o facto de a Ré ter contestado regularmente, demonstrando ter interpretado convenientemente a petição inicial, não deve manter-se o despacho que a indeferiu liminarmente.