018843 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 018843
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional
Recorrente: Fernandes , Helder
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00042828
Nr Documento: SA219950927018843
Data de Entrada: 23/11/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be771820293bba8a802568fc0039946cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018843.0A
Sumário
Interposto recurso de uma decisão, é esta que acab constitui o objecto daquele, ficando o recorrente obrigado a dizer, na sua alegação, das razões da sua discordância em relação ao decidido, concluindo, resumidamente, nessa conformidade. Não tendo o recorrente procurado demonstrar o desacerto do julgado, com indicação de vício ou erro eventualmente determinante da alteração ou anulação da decisão recorrida, o recurso terá improceder.