0081815 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0081815
Acórdão
Descritores: Arma, Instrumento do crime, Perigo, Perda a favor do estado, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030385
Nr Documento: RL199505230081815
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/99a4718418b829898025680300039a42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081815.6D
Sumário
A declaração de perda dos instrumentos do crime não é automática, subordinando-se, nos crimes negligentes como nos dolosos, a imperiosas razões de carácter preventivo, dependendo da verificação do pressuposto: existência de sério risco de utilização na prática de futuros crimes. Sendo o crime amnistiável, não impende sobre o arguido o ónus de recusar a aplicação da amnistia, como factor conducente à discussão da existência de pressupostos determinativos da não declaração de perdimento da arma do crime a favor do estado.