001293 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 001293
ACORDAO
Descritores: Despedimento nulo, Prescrição, Suspensão da prescrição, Petição inicial
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007189
Nr Documento: SJ198603180012934
Referência Publicação: BMJ N355 ANO1986 PAG285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/002e445584b179e3802568fc0039b1b0
Sumário
I - Integra despedimento a recusa da entidade patronal em aceitar a prestação de trabalho de um trabalhador regressado do cumprimento do serviço militar obrigatorio. II - Proposta a acção muito tempo antes do decurso do prazo prescricional e convidado o autor a aperfeiçoar a petição, despacho que so veio a ser notificado ao autor mes e meio depois, deve este tempo ser imputado ao tribunal e não aproveitavel para a prescrição.