9231208 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9231208
Acórdão
Descritores: Contrato, Contrato de depósito, Contrato inominado, Operação bancária
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007261
Nr Documento: RP199402019231028
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76cce14507c9a2068025686b00667b12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9231208.26
Sumário
I - Quer seja considerado como depósito irregular ou como contrato inominado o contrato, pelo qual o portador de um cheque entrega no balcão de um banco para crédito na sua conta de depósito à ordem, compremetendo-se o banco a diligenciar pela sua cobrança sob reserva de não lhe sendo possível a efectuar levar o seu valor a débito na mesma conta, desta relação jurídica resultam obrigações para ambos, competindo a responsabilidade do incumprimento a quem lhe tiver dado causa culposamente.