01541/24.0BELRS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 01541/24.0BELRS
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Recorrente: Adega Cooperativa ... Crl
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P34437
Nr Documento: SA22025101501541/24
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99f44c0faeba962680258d26003305f3
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Não é de admitir a revista se as questões que o recorrente pretende sujeitar a reapreciação em sede de revista excepcional, contrariamente ao invocado, não foram tratadas de modo ostensivamente errado ou juridicamente insustentável, a justificar a requerida admissão para melhor aplicação do direito.
Texto
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 1541/24.0BELRS Recorrente: “Adega Cooperativa ..., CRL” Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) RELATÓRIO A acima identificada Recorrente, inconformada com o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 15 de Julho de 2025 (Disponível em https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/-/780e0234095b7a3780258cd1005e371a.) – que negou provimento ao recurso por ele interposto da sentença por que o Tribunal Tributário de Lisboa julgou improcedente a reclamação judicial deduzida ao abrigo do art. 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e manteve o acto reclamado, que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia–, dele recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 285.º do CPPT, apresentando as alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor: Visa o presente recurso reagir contra a douta sentença que negou provimento ao recurso apresentado no âmbito do processo n.º 1542/24.0BELRS, no qual se peticionou a manutenção do efeito suspensivo do processo de execução fiscal, bem como a anulação da respectiva decisão, a qual deveria ser substituída por outra que declarasse a ilegalidade do acto praticado pela autoridade tributária de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia. A ora recorrente avançou com pedido de dispensa de prestação de garantia, atenta a manifesta impossibilidade e o grave prejuízo económico que lhe causaria, nos termos do artigo 52.º da LGT e 170.º do CPPT. Neste contexto, a direcção de finanças, não obstante a patente incompetência, procedeu a um indeferimento sem mais, e sem concretização de um direito de audição numa decisão que prejudica a recorrente. A respectiva decisão foi objecto de reclamação, na qual, não obstante os argumentos apresentados, o pedido foi indeferido. Em sequência, recorreu-se desta decisão, e, mais uma vez, alegou-se que não teria sido providenciado o direito de audição a que o recorrente teria direito. Ademais, alegou-se que o órgão decisor do pedido ter-se-ia por incompetente para o acto. Com efeito, e segundo decorre do artigo 170.º do CPPT, o órgão de execução fiscal tem a competência exclusiva para decidir e apreciar o pedido de dispensa de prestação de garantia. Não, obstante, na douta sentença recorrida é entendido de forma simplista que não se compreende por gravosa a violação do direito de audição da recorrente e que a incompetência do órgão regional periférico, i.e, a direcção de finanças, não podia ser conhecida em sede de recurso, por se tratar de uma questão nova. Aqui chegados, impõem-se várias considerações. Em primeiro lugar, admitindo, por hipótese, o que apenas por cautela de patrocínio se admite, que as questões novas, tal como definidas pelo douto tribunal, não podem ser apreciadas no recurso, tal apenas valerá para os recursos de decisões referentes a impugnações judiciais, e nunca para as decisões referentes a reclamações de actos do órgão de execução fiscal, como sucede no presente caso. Com efeito, a jurisprudência consolidada segundo a qual não pode apreciar “questões novas” não é extensível aos recursos interpostos no âmbito de processos de reclamação de actos do órgão de execução fiscal, previsto no artigo 276.º do CPPT, como adiante se explanará. Em primeiro lugar, a importância da distinção entre a impugnação judicial e a reclamação do artigo 276.º adquire aqui uma redobrada importância, sendo de fácil explicação. Como v. exas. bem sabem, a reclamação do 276.º e a impugnação judicial apresentam significativas diferenças materiais, porquanto servem propósitos diferentes. Dos argumentos supramencionados conclui-se que, contrariamente à impugnação judicial, irrefragavelmente vocacionada para impugnar actos de liquidação, o desiderato da reclamação do 276.º prende-se com contestar, o mais rapidamente possível, uma decisão (conceito a que se subsumem quaisquer “actos”) do órgão de execução fiscal, considerada ilegal, suscitando para tanto a intervenção do tribunal tributário de 1.ª instância. As diferentes finalidades de ambos os meios processuais estão eloquentemente espelhadas nos respectivos prazos concedidos, sendo que a impugnação é apresentada no prazo de 90 dias e a reclamação no prazo de 10 dias. De feito, atenta tamanha diferença, não se pode seriamente exigir ao sujeito passivo da reclamação a mesma diligência na identificação de possíveis ilegalidades. Salvo melhor entendimento, atendendo ao prazo de 10 dias, não pode o douto tribunal exigir do sujeito passivo o mesmo nível de fundamentação ou criteriosidade argumentativa que seria esperada numa petição inicial ou contestação com prazos normais. Fazê-lo para mais tarde vir rejeitar uma incompetência suscitada em sede de recurso por se tratar de uma “questão nova” seria demitir-se da sua função jurisdicional, pelo que é inadmissível a preclusão de conhecimento da incompetência levantada. Pelo que, em bom rigor, e além das matérias de conhecimento oficioso, bem como de outros casos especificamente previstos na lei, é inadmissível que o douto tribunal se subtraia ao conhecimento de uma (alegada) questão nova aventada no âmbito de um recurso por esta não ter sido invocada na petição da reclamação. O mesmo será dizer que, atenta a finalidade da reclamação prevista no artigo 276.º, é inadmissível o douto tribunal não conhecer “questões novas” no âmbito de um recurso num processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal, ou, se se preferir, é inadmissível que o mesmo se exima desse conhecimento sempre que estiver perante um processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal. Por outro lado, ainda que não fosse o caso, o que apenas por cautela de patrocínio se admite, sempre se dirá que as questões apresentadas seriam de conhecimento oficioso, estando o tribunal vinculado à sua apreciação. Com efeito, nada obsta ao conhecimento de questões de conhecimento oficioso, como aquelas que impliquem nulidade, anulabilidade ou inexistência do acto – mesmo que ao tempo da petição inicial da decisão decorrida dispusesse de todos os elementos necessários para as invocar. Ora, quando se reserva um poder específico integralmente a um único órgão (competência exclusiva), como é o caso, qualquer exercício desse poder por outro constitui uma usurpação absoluta dessa prerrogativa legal, configurando uma forma de incompetência absoluta que acarreta a nulidade do acto. Adicionalmente, ainda que o supremo, porventura, não partilhe deste entendimento, a incompetência do órgão regional periférico, sempre seria, por força do n.º 1 do artigo 163.º do CPA, anulável, não havendo razão para o Tribunal Central Administrativo Sul recusar apreciar a questão. Entende-se, por conseguinte, que a decisão recorrida não poderá ser mantida na ordem jurídica, requerendo-se – face a uma grotesca e controversa subversão das regras que devem orientar o processo – a apreciação do mérito da causa e, consequentemente, a reposição da legalidade. pelo que se peticiona o provimento do presente recurso, revogando-se a decisão ora recorrida, assim se fazendo a devida e costumada justiça.» A Fazenda Pública não contra-alegou o recurso. A Procuradora da República junto do Tribunal Central Administrativo Sul apresentou contra-alegações, com conclusões do seguinte teor: Por ser matéria jurídica nova, a questão da eventual incompetência do órgão regional periférico não poderá ser objecto de conhecimento, porque não objecto de escrutínio pelo acórdão recorrido; Ademais, O presente recurso de Revista não deverá ser admitido, por não se encontrarem preenchidos, no caso, os pressupostos legalmente estabelecidos para o efeito no artigo 285.º, do CPPT; A decisão sob recurso efectuou a correcta e criteriosa interpretação dos factos e aplicou aos mesmos as pertinentes disposições legais; Não merecendo, pois, e salvo melhor opinião desse Colendo Tribunal, qualquer censura, devendo manter-se. Termos em que, Não deverá ser admitido o presente recurso de Revista, por não se encontrarem reunidos no presente caso os pressupostos legalmente estabelecidos para esse efeito.» Tendo verificado a tempestividade do recurso e a legitimidade da Recorrente, a Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Sul ordenou a sua remessa ao Supremo Tribunal Administrativo. Recebidos neste Supremo Tribunal, os autos foram com vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer no sentido da não admissibilidade do recurso, aderindo à posição assumida pela Representante do Ministério Público junto do Tribunal Central Administrativo Sul. Cumpre apreciar, preliminar e sumariamente, e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no n.º 6 do art. 285.º do CPPT. FUNDAMENTAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em regra, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental, ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (cf. art. 285.º, n.º 1, do CPPT). Decorre do texto legal e a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem repetidamente afirmado que se trata de um recurso excepcional, como o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema». Como a jurisprudência tem vindo a salientar, incumbe ao recorrente alegar e demonstrar esses requisitos, que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista [cf. art. 144.º, n.º 2, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil (CPC), subsidiariamente aplicáveis]. Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema» (Cf., por todos, o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Abril de 2014, proferido no processo n.º 1853/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/aa70d808c531e1d580257cb3003b66fc.). Vejamos, preliminar e sumariamente, se a revista pode ser admitida quanto à questão que a Recorrente pretende submeter à apreciação deste Supremo Tribunal, a qual, não obstante não ter sido enunciada destacadamente, pensamos poder considerar que são as seguintes: primeira, saber se a questão da incompetência do órgão regional periférico para decidir o pedido de dispensa da prestação de garantia é do conhecimento oficioso; segunda e se a primeira for respondida negativamente, saber se em sede de recurso jurisdicional de sentenças proferidas no âmbito de processo da reclamação judicial de actos do órgão de execução fiscal, prevista no art. 276.º do CPPT, é, ou não, aplicável a jurisprudência que determina a impossibilidade do conhecimento de questões que, não sendo do conhecimento oficioso, apenas tenham sido suscitadas pela primeira vez no recurso. Apesar de a ordem por que a Recorrente apresentou a questões ser diversa, a verdade é que a questão de saber se o facto de o pedido de dispensa da prestação de garantia no caso ter sido decidido pela Direcção de Finanças (órgão periférico regional) – sustentando a Recorrente que do art. 170.º do CPPT resulta que a competência exclusiva para esse efeito é do órgão de execução fiscal – for do conhecimento oficioso não há motivo para discutir nos presentes autos a possibilidade de conhecimento de “questões novas” em sede de recurso judicial da sentença proferida em sede de reclamação judicial prevista no art. 276.º do CPPT pois as questões de conhecimento oficioso nunca poderão ser consideradas como novas para os referido efeitos. O CASO SUB JUDICE A ora Recorrente deduziu reclamação judicial ao abrigo do disposto no art. 276.º do CPPT contra a decisão da AT que lhe indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia. Em síntese, invocou que o pedido foi decidido sem que lhe fosse concedida a possibilidade de exercer o direito de audiência e que estão verificados os requisitos para a concessão da requerida dispensa de prestação de garantia, o que tudo considerou constituir fundamento de anulabilidade da decisão, que pediu ao Tribunal Tributário de Lisboa. Após o indeferimento da reclamação judicial, a Reclamante interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul. Nesse recurso, para além de pôr em causa o julgamento do Tribunal Tributário de Lisboa, também invocou a incompetência do órgão decisor do pedido, pois sustenta que tal decisão cabe ao órgão de execução fiscal e não ao órgão regional periférico (direcção de finanças), nos termos do prescrito pelo art. 170.º, n.ºs 2 e 3, do CPPT. O Tribunal Central Administrativo Sul negou provimento ao recurso e manteve a sentença recorrida. Quanto à questão da competência do órgão decisor considerou, em síntese, que «tal alegação consubstancia uma questão nova, a qual nunca foi alegada na petição inicial, sendo que é entendimento pacífico e consolidado na doutrina e na jurisprudência, que não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido objecto de apreciação na decisão recorrida, porquanto os recursos são meros meios de impugnação das decisões judiciais pelos quais se visa a sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação, não servindo para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre, visto implicar a sua apreciação a preterição de um grau de jurisdição»; mais considerou que a questão em causa não era do conhecimento oficioso, caso em que o entendimento exposto não lograria aplicação. Vem agora a Executada e Reclamante interpor recurso excepcional de revista, suscitando, se bem interpretamos a motivação de recurso – e reiterando que não foi cumprido o ónus de as enunciar destacadamente –, as duas questões que deixámos já referidas: a primeira, saber se a questão da competência do órgão decisor é do conhecimento oficioso; a segunda, se em sede do processo de reclamação dos actos do órgão de execução fiscal, prevista no art. 276.º do CPPT, não tem aplicação a regra de que as questões novas não podem ser conhecidas em sede de recurso. O requisito invocado em ordem a demonstrar a excepcionalidade susceptível de justificar a admissão do recurso foi a «grotesca e controversa subversão das regras que devem orientar o processo», ou seja, a melhor aplicação do direito. Quanto à primeira questão, adiantamos desde já que não há motivo para a admissão do recurso. O Tribunal Central Administrativo Sul seguiu uma interpretação da lei que a jurisprudência há muito consagrou e relativamente à qual não conhecemos – nem a Recorrente indica – divergência doutrinal ou jurisprudencial. No caso, a invocada incompetência apenas poderia assumir-se como relativa, ou seja, decorrente da decisão ter sido proferida por um órgão de uma pessoa colectiva pública fora da sua competência, mas que pertence à competência de outro órgão da mesma pessoa colectiva. Note-se que os órgãos periféricos regionais da AT são as direcções de finanças e os órgãos periféricos locais no âmbito da execução fiscal são os serviços de finanças (art. 6.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de Outubro). Essa alegada incompetência do órgão que decidiu o pedido de dispensa da garantia é susceptível de acarretar o desvalor da anulabilidade e não da nulidade pois não está prevista expressamente como causa de nulidade, como o exige o n.º 1 do art. 160.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) – aqui aplicável subsidiariamente ex vi da alínea d) do art. 2.º do CPPT e da alínea c) do art. 2.º da Lei Geral Tributária (LGT) –, designadamente, não é subsumível a nenhuma das alíneas do n.º 2 do mesmo artigo (cf. art. 163.º, n.º 1, do CPA). Como tal, o seu conhecimento pelo tribunal só pode ocorrer se for perante ele invocada e dentro dos prazos legais fixados para o efeito, tudo nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 3 do art. 163.º do CPA. Não havendo dúvida quanto a este entendimento, não se justifica a admissão de recurso de revista excepcional para conhecer da questão de saber se a competência do órgão decisor da reclamação judicial, tal como configurada nos presentes autos, é do conhecimento oficioso. Quanto à segunda questão suscitada, a da não aplicação ao recurso em sede de reclamação judicial, prevista no art. 276.º do CPPT, da impossibilidade de conhecimento de “questões novas” em sede de recurso judicial, a revista também não pode ser admitida. Salvo o devido respeito, os considerandos expendidos pela Recorrente em torno da reclamação judicial prevista no art. 276.º do CPPT e sua distinção relativamente a outros meios processuais, designadamente a impugnação judicial, poderão, eventualmente, fazer sentido quanto ao âmbito dos poderes do tribunal tributário de 1.ª instância em face do pedido de que seja sindicada a legalidade do acto praticado pelo órgão de execução fiscal. Aí, sim, poderá admitir-se a discussão sobre o âmbito dos poderes de controlo do tribunal tributário sobre o acto de um órgão administrativo, fora do âmbito das questões de conhecimento oficioso, designadamente se esse controlo deverá ficar limitado pelos vícios alegados pelo reclamante. Isto, atenta a natureza judicial do processo de execução fiscal, expressamente reconhecida no art. 103.º da LGT e a natureza híbrida desse meio processual. Mas em sede de recurso jurisdicional, que é onde nos encontramos, não vislumbramos motivo para pôr em causa a impossibilidade de conhecimento de “questões novas” pois, como é jurisprudência uniforme e consolidada, com excepção das questões que sejam de conhecimento oficioso, não pode em sede de recurso conhecer-se de questões que não tenham sido objecto da sentença, pois os recursos jurisdicionais destinam-se a reapreciar as decisões proferidas pelos tribunais inferiores – visando anulá-las ou alterá-las com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) – e não a decidir questões que, podendo e devendo ter sido suscitadas antes, o não foram. 3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Não é de admitir a revista se as questões que o recorrente pretende sujeitar a reapreciação em sede de revista excepcional, contrariamente ao invocado, não foram tratadas de modo ostensivamente errado ou juridicamente insustentável, a justificar a requerida admissão para melhor aplicação do direito. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso. Lisboa, 15 de Outubro de 2025. – Francisco Rothes (relator) – Dulce Neto – Isabel Marques da Silva.