9440593 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9440593
Acórdão
Descritores: Processo penal, Desistência da queixa, Inexistência jurídica, Queixa, Homologação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012758
Nr Documento: RP199411099440593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e2dcb7365a69dcef8025686b00669cbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440593.79
Sumário
Conforme o artigo 51, n. 2 do Código de Processo Penal, a homologação da desistência da queixa caberá ao Ministério Público, ao juiz de instrução ou ao presidente do tribunal consoante o seu conhecimento tenha lugar, respectivamente, durante o inquérito, a instrução ou o julgamento. O inquérito encerra-se com o despacho de arquivamento proferido nos termos do artigo 277 do Código de Processo Penal, ou com a dedução de acusação - idem, artigo 276, n. 1. Sendo assim, se, após a dedução da acusação, inadvertidamente, é junta ao processo uma desistência de queixa e o Ministério Público, por lapso, a homologa, não dizendo sequer respeito ao processo tal desistência, esse seu despacho não produz quaisquer efeitos e padece de inexistência jurídica, não prejudicando o andamento normal dos autos.