010800 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 010800
ACORDAO
Descritores: Despacho de delegação de poderes, Delegação não publicada, Delegação ineficaz, Ilegalidade de interposição do recurso
Sumário
I - O despacho de delegação de competencia e ineficaz antes de publicado no jornal oficial. II - Os actos praticados com invocação de delegação de poderes ineficaz são insusceptiveis de directa impugnação contenciosa.
