010800 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 010800
ACORDAO
Descritores: Despacho de delegação de poderes, Delegação não publicada, Delegação ineficaz, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Araujo , Ovidio
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DA JUSTIÇA E DISCIPLINA DE 1977/05/02.
Nr Convencional: JSTA00009053
Nr Documento: SA119800710010800
Data de Entrada: 23/06/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8d327be28ddc3ab802568fc00387e36
Sumário
I - O despacho de delegação de competencia e ineficaz antes de publicado no jornal oficial. II - Os actos praticados com invocação de delegação de poderes ineficaz são insusceptiveis de directa impugnação contenciosa.
