0003345 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0003345
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003313
Nr Documento: RL199505160003345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e2b1f807dc3e14c88025680300041711CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003345.E3
Sumário
A tríplice hipótese prevista no artigo 204, do CPP, tem de estar presente ao decretar-se qualquer medida de coacção. Para se optar pela prisão preventiva, medida excepcional que é, deve ocorrer algo mais.