082471 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 082471
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Matéria de direito, Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017450
Nr Documento: SJ199301190824711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e9de03287ed6084a802568fc003a3ad3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082471.45
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode, em princípio, censurar a matéria de facto fixada pelas instâncias. É matéria de facto saber se estão demonstrados os factos reveladores da violação de deveres legais. É matéria de direito a averiguação da culpa decorrente da violação desses deveres. O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Novembro de 1979, estatui que a regra do artigo 493, n. 2 do Código Civil, não se aplica em acidentes de viação.