072330 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 072330
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Omissão de pronuncia, Reivindicação, Onus da prova, Posse, Arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014696
Nr Documento: SJ198505280723302
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA CIV ANOTADO VIII PAG110.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/24dba13690948c45802568fc003a1826CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072330.28
Sumário
O não ter o tribunal apreciado determinados factos não produz nulidade por omissão de pronuncia. O tribunal apenas esta obrigado a decidir todas as questões que lhe são postas, atendendo para tal efeito aos factos que entenda relevantes para a decisão, não tendo de pronunciar-se sobre aqueles que entenda destituidos de interesse. Em acção de reivindicação, alegando o demandado estar na fruição legitima do predio em causa merce de um arrendamento celebrado com o autor, cabe ao reu fazer a prova desse facto.