0073592 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A simples entrega por um dos contraentes ao outro de uma quantia como princípio de pagamento do preço não permite, só por si, concluir que estamos perante um contrato- -promessa de compra e venda, pois esta questão põe-se ao contrário, isto é, se houver este tipo de contrato, a referida quantia presume-se que tem carácter de sinal - artigo 441 do Código Civil. II - Se em escrito particular uma parte declarou vender um imóvel e a outra aceitou esta declaração, não ocorre um contrato-promessa de compra e venda, mas sim um contrato de compra e venda, se bem que nulo por falta de forma legal.