0712/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0712/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009504
Nr Documento: SA1200809250712
Juízes: Santos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7be671c2ef3f8a8802574d5004ce5c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0712.08.97
Sumário
Tem relevância jurídica e social justificativa da apreciação pelo STA em recurso excepcional de revista, a determinação do regime jurídico do direito à indemnização por antiguidade em caso de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador com fundamento em salários em atraso - maxime, o momento em que se vence -, para o efeito de saber se tem direito ao pagamento pelo Fundo de Garantia Salarial de acordo como art.º 3.º n.º3 do DL 219/99, na redacção do DL139/01, de 24.4.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… Intentou acção administrativa especial contra PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL e DIRECTOR DO INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE CASTELO BRANCO, Onde pedia a condenação destes na anulação do despacho datado de 26/11/03, e sua substituição por outro que lhe reconhecesse o pagamento ao subsídio correspondente aos créditos emergentes da rescisão do seu contrato de trabalho, ao abrigo do DL 219/99 de 15/06. O TAF de Castelo Branco não deu provimento ao pedido e declarou a acção improcedente. Essa mesma decisão foi mantida pelo TCA Sul no âmbito de recurso jurisdicional interposto pela ora Recorrente. Inconformada, pretende a Recorrente a admissão de recurso para este STA, para tanto alegando, em síntese: Violou o Acórdão recorrido as seguintes normas: o art. 3º n.º 1 da Lei 17/86 de 14/6 na redacção dada pelo DL 402/91 de 16/10, e n.º 3 do art. 3º e n.º 2 do art. 7º do DL 219/99 de 15/6, na redacção dada pelo DL 139/2001 de 24/4, por entender que o crédito indemnizatório proveniente da rescisão do contrato de trabalho com fundamento naquela primeira disposição só se vence com a decisão judicial, e porque o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos vencidos após a data da propositura da acção de declaração de falência. No tocante ao aspecto do vencimento da obrigação indemnizatória, a ser bom o entendimento do Acórdão recorrido, e atenta ainda a data de referência (data da propositura da acção de declaração de falência), resulta que, em caso de falência, alguns trabalhadores da mesma empresa sejam pagos pelo Fundo e outros não, dependendo da data em que opere a rescisão do vínculo contratual. Assim, o entendimento perfilhado pelo Acórdão recorrido coloca em causa também a violação do princípio da igualdade previsto no art. 13º da CRP Trata-se pois de uma situação que se reveste de considerável relevância social fundamental, pois contende com futuras situações em casos de insolvência relativamente a um elevado número de trabalhadores. Notificado para o efeito, veio o recorrido PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL apresentar as suas contra-alegações e pugnar pela inadmissibilidade do presente recurso de Revista, e manutenção do decidido pelas Instâncias anteriores. Cumpre apreciar: A questão subjacente à interposição do presente recurso de revista reconduz-se a determinar se, nos termos dos normativos aplicáveis “ o direito à indemnização pela antiguidade se vence na data da rescisão do contrato de trabalho, com fundamento na Lei dos Salários em Atraso (Lei 17/86) … e o pagamento desse crédito depende da prévia acção de indemnização proposta contra a empresa empregadora, com vista, quer a achar o montante a pagar, quer a declarar a existência de justa causa de rescisão.” Ou, em diferente formulação a questão consiste em fixar o regime jurídico do direito à indemnização por antiguidade em caso de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador com fundamento em salários em atraso - maxime, o momento em que se vence -, para o efeito de saber se tem direito ao pagamento pelo Fundo de Garantia Salarial de acordo como art.º 3.º n.º3 do DL 219/99, na redacção do DL139/01, de 24.4. Trata-se de questão que é hoje submetida à apreciação desta formação em outros processos idênticos. Verifica-se também que foi decidida no TAF aplicando as regras do «processo em massa», nos termos do artigo 48.º do CPTA, com intervenção de todos os juízes do TAF de Castelo Branco, assim como o respectivo recurso foi depois decidido no TCA Sul em julgamento alargado nos termos do artigo 148.º do CPTA. Estas formas de julgamento revelam por si só que se verifica uma repetição de situações idênticas em litígio sobre uma mesma questão de Direito e que foi já sentida nas instancias a necessidade de assegurar a uniformidade da jurisprudência. Por outro lado, a interpretação e modo de aplicação do art.º 3.º da Lei 17/86, na redacção do DL 402/91, de 16.10, e dos art.ºs 2.º e 3.º do DL 219/99, de 15/6, mostra-se de importância quer para os casos decididos em relação com a falência da empresa referida nos presentes autos, como também para outros semelhantes, de modo que o interesse da controvérsia se expande para além dos limites do presente litígio e ganha contornos objectivos, tendo, por isso mesmo, a relevância jurídica e social fundamental que justifica a intervenção do STA, nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos do art. 150º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em admitir o presente recurso de revista. Sem custas. Lisboa, 25 de Setembro de 2008. - Rosendo José (relator) – Santos Botelho – Angelina Domingues.