0055392 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tanto no processo comum como no processo urgente de expropriação por utilidade pública, o legislador quis que o incidente para expropriação total ocorresse na fase administrativa de modo a que os árbitros pudessem, num mesmo momento, proceder à avaliação da parte objecto de declaração de utilidade pública de expropriação e da parte restante (artigos 60, 61, 62 e 71, DL 845/76, de 11/12).