0121980 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 0121980
Acórdão
Descritores: Alimentos, Garantia do pagamento, Estado, Segurança social, Alimentos devidos a menores, Maioridade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033066
Nr Documento: RP200203050121980
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8c6fe1b942b9b46c80256bcf002a1d67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0121980.AD
Sumário
A prestação de alimentos a cargo do Estado, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, não abrange os alimentos fixados, a quem tiver atingido a maioridade, nos termos do artigo 1880 do Código Civil.