046795 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 046795
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Indemnização, Direito de propriedade, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055496
Nr Documento: SA120010220046795
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0525936ec93376e380256afe00574444CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046795.E9
Sumário
A pessoa que se apresenta como proprietária de um prédio rústico constante da matriz predial respectiva em seu nome, mas que não fez prova do registo do imóvel a seu favor na Conservatória do Registo Predial competente, nem alegou factos relativos a aquisição originária ou derivada, tem legitimidade processual, mas não provou a titularidade, pressuposto de mérito, ou facto constitutivo do direito à indemnização que pede, em acção de responsabilidade civil contra a Câmara que ocupou, em vias de facto, uma área do prédio com a construção de uma estrada. No caso, a indemnização pretendida é indissociável da titularidade da propriedade.