006466 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006466
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Medico, Chefe de clinica, Hospital do ultramar, Juri, Merito de funcionario, Desvio de poder, Poder discricionario, Fim legal
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024481
Nr Documento: SA119630621006466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0cfe5c207e3f71b4802568fc00378a26
Sumário
I - O juri do concurso para o provimento do lugar de medico-chefe de clinica de anestesista do Hospital do Ultramar aprecia livremente o merito dos candidatos. II - O desvio de poder consiste no uso do poder discricionario com um fim diverso daquele para que foi conferido pela lei.
