0041492 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 0041492
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Constituição de assistente, Prazo peremptório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00030899
Nr Documento: RP200102070041492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8c4e6a8e6cbeed5780256a3400492d2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0041492.3B
Sumário
É peremptório o prazo para constituição de assistente a que se reporta o artigo 68 n.2 do Código de Processo Penal, conjugado com o disposto no artigo 246 n.4 do mesmo diploma.