0060196 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0060196
Acórdão
Descritores: Custas, Taxa de juro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009876
Nr Documento: RL199310070060196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/add07ffdc503fe6a8025680300017ce4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0060196.1E
Sumário
Para cálculo do valor tributário da acção deve atender-se à taxa de juros peticionada até à data do trânsito em julgado da sentença e posteriormente, à taxa de juros nesta fixada até ao momento da elaboração da conta.