84-0168 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vital Moreira
Processo: 84-0168
ACORDAO
Descritores: Processo constitucional, Fiscalização concreta da constitucionalidade, Efeito do recurso, Regime de subida do recurso
ECLI: ECLI:PT:TCONS:1985:84.0168.1F
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: ACTC00000179
Nr Documento: TCA19850130850151
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 87/039-1.
Fontes: CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1985:84.0168.1F
Sumário
O recurso interposto de decisão que não põe termo ao processo tem efeito meramente devolutivo, com subida em separado.
