9330861 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9330861
Acórdão
Descritores: Processo penal, Defensor oficioso, Nomeação, Nulidade
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009374
Nr Documento: RP199403029330861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1fc9a94ebb3554228025686b00668b5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330861.4D
Sumário
Importa a nulidade do processado desde o despacho de admissão do recurso, a falta de nomeação de defensor ao arguido que o não tinha constituido.