1083/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 1083/99
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Resolução de contrato de arrendamento urbano, Com fundamento em falta de habitação permanente do locado, Por motivo de doença prolongada do inquilino
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC71/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/270939e9579523ab802569b9002d6bdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1083.99.E7
Sumário
I.A doença do arrendatário tem de ser grave, de modo a que lhe imponha a necessidade de sair da sua residência para ser internado ou tratado em local diverso, que o impeça de continuar a viver no locado e não pode ser irreversível. Tem de ser periódica, real e séria. II.Tendo-se provado que o inquilino durante o período em que não habitou o locado ia ao local aos domingos depois do almoço a regar as plantas e a conviver com os amigos na ta-berna local, não está provada a gravidade da doença, pelo que procede o pedido de resolu-ção do contrato com o consequente despejo do imóvel arrendado.