048526 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 048526
Acórdão
Descritores: Apreensão de veículo, Tráfico de estupefaciente, Rejeição de recurso, Manifesta improcedência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029181
Nr Documento: SJ199511150485263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/232c0e50dd5c3e21802568fc003b58d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048526.93
Sumário
A perda a favor do Estado dos objectos, direitos e vantagens que, através do crime, hajam sido directamente adquiridos pelos seus agentes (artigo 109, n. 2, do C.P., bem como dos bens referidos no n. 2 do artigo 36 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, tem como razão legal ser um contra-estímulo à delinquência, nomeadamente ao tráfico de drogas com vista à aquisição de lucros (ilícitos), ou, como no caso dos veículos apreendidos, v.g., um motociclo, o facto de estarem particularmente vocacionados para a sua utilização em novos factos repreensíveis, integrantes de infracções reprimidas neste último diploma. É de rejeitar o recurso que evidencie manifesta improcedência.