0006592 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0006592
Acórdão
Descritores: Letra de câmbio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026273
Nr Documento: RL199704240006592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0f28e6f71e7145d4802568bf0037e723CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006592.DC
Sumário
Não saindo a letra de câmbio do domínio das relações imediatas, procedem os embargos de executado em que, por falta de impugnação, seja julgada procedente excepção de inexistência de transacção civil ou comercial entre sacador e aceitante, apesar de no título constar a referência a "transacção comercial".