0022585 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0022585
ACORDAO
Descritores: Questão prévia, Prescrição, Extinção do procedimento criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000030
Nr Documento: RL199206160022585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fb389c6e3810b61c8025680300004410
Sumário
Não se tendo verificado qualquer das causas de suspensão previstas no artigo 119 do Código Penal o procedimento penal extingue-se por prescrição decorrido o prazo normal acrescido de metade.