0037016 - Tribunal da Relação de Lisboa

Demonstrado que os réus não tinham no locado a sua residência habitual, estável e duradoura, nele não tinham instalada e organizada a sua economia doméstica, a eles cabia fazer a prova dos factos integrantes das excepções peremptórias previstas nas alíneas a) b) e c), do n. 2, do artigo 1093, do Código Civil (hoje artigo 64 do Decreto- -Lei n. 321-B/90 de 15 de Outubro).