99B554 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Duarte Soares
Processo: 99B554
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038769
Nr Documento: SJ199909300005542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/46d6fe271b43d04180256a53004db210CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B554.F8
Sumário
Ao Supremo Tribunal de Justiça só cabe conhecer de questões relativas aos factos quando houver ofensa de disposição legal que exija prova vinculada do facto ou estabeleça o valor de determinado meio de prova. É do domínio dos factos, e, por isso, insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, a afirmação de que a existência de determinadas anomalias comportamentais e de perturbações mentais não permite concluir que, no momento da prática dos actos impugnados, o autor deles estava privado de entender e avaliar o respectivo significado e alcance.