028642 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 028642
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Cortiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032652
Nr Documento: SA119910704028642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07314168a705bedc802568fc0038a93fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028642.E4
Sumário
Tendo prédio expropriado, revertido à propriedade do anterior proprietário, este não tem direito ao recebimento imediato dos valores da cortiça extraída na campanha de 1986, quando as verbas provenientes de comercialização dessa cortiça já tinham sido distribuídas, em conformidade com o disposto nos arts. 3-1 e 5- 1 do D.L. n. 199/88, de 31 de Maio.