0310026 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 0310026
Acórdão
Descritores: Acção cível legitimidade activa, Cônjuge, Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Indemnização ao lesado, Nulidade do contrato, Assinatura, Reconhecimento notarial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010267
Nr Documento: RP199007120310026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0bb9651bcf3e5d608025686b00668746CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310026.BA
Sumário
Em contrato-promessa de compra e venda assinado apenas pelo cônjuge promitente-comprador, não é necessária a assinatura da mulher para assegurar a sua legitimidade na acção em que invoca o incumprimento e pede a restituição em dobro da quantia já entregue. Estando a assinatura do cônjuge promitente-vendedor não reconhecida presencialmente, e não sendo sequer alegado que essa falta é imputável ao promitente-comprador, o contrato não pode ser declarado nulo.