084321 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 084321
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Recurso de revista, Despacho saneador, Relação, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021553
Nr Documento: SJ199401200843212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/841301dd06decae1802568fc003a8de0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084321.D2
Sumário
A alínea c) do n. 1 do artigo 510 do Código de Processo Civil impõe que, no despacho saneador, se conheça directamente do pedido, se a questão de mérito for unicamente de direito e puder já ser decidida com a necessária segurança ou se, sendo a questão de direito e de facto, ou só de facto, o processo contiver todos os elementos para uma decisão conscienciosa. A Reforma Intercalar do Processo Civil (Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho) aditou ao artigo referido o n. 5 que, entre outras medidas nele destacadas, aboliu o recurso do despacho saneador que, por falta de elementos reputados indispensáveis, tenha diferido para a sentença final o julgamento de quaisquer questões, quer de carácter substancial, quer de carácter formal. Se na decisão, se resolve unicamente matéria de direito processual, o recurso deve de qualificar-se como agravo e não como revista, nos termos dos artigos 733 e 754 do Código de Processo Civil.