0029266 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0029266
Acórdão
Descritores: Penhora, Pensão de reforma
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020580
Nr Documento: RL199104180029266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/12c8622751772853802568030003206eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0029266.A4
Sumário
As pensões de aposentação dos servidores do Estado são bens parcialmente penhoráveis, nos termos do art. 823, n. 1, alínea f) do CPC.