016003 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 016003
ACORDAO
Descritores: Greve, Requisição civil, Companhia dos caminhos de ferro portugueses, Conselho de gerencia, Deliberação, Acto de execução, Notificação, Acto definitivo, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Pinto , Abilio
Recorridos: Conselho de Gerencia da Cp,ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DE GERENCIA DA CP,EP DE 1981/03/18.
Nr Convencional: JSTA00004678
Nr Documento: SA119830421016003
Data de Entrada: 27/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / REQUISIÇÃO CIVIL. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR TRAB - GREV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d0c606211571c68802568fc00383db5
Sumário
Sendo o acto impugnado de mera execução de anterior deliberação, e o mesmo contenciosamente insindicavel.
