0016324 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0016324
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Factos, Acusação, Nota de culpa, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008373
Nr Documento: RL199705140016324
Indicações Eventuais: A NETO - DESPEDIMENTOS E CONTRATAÇÃO A TERMO PAG117.
B XAVIER - CURSO DO DIREITO DE TRABALHO PAG506.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/843b49cc6756413a8025680300055796CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0016324.8B
Sumário
A nota de culpa deve conter uma descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador sob pena de, não a contendo, tal equivaler a uma acusação inválida. É o caso, pois não se mencionam o dia, a hora e o local da empresa onde o furto ocorreu, o modo como terá sido praticado e a descrição dos bens, em concreto, de que o requerente ilegitimamente se terá apropriado e bem ainda do seu valor.