073326 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 073326
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Depoimento de parte
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013606
Nr Documento: SJ198602130733262
Indicações Eventuais: O AC STJ DE 1982/07/17 APENAS POR EXTRACTO E EM ANOTAÇÃO DE OUTRO VEM REFERIDO IN BMJ N323 PAG317/318.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b7cd3a83810d674a802568fc003a3948CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073326.42
Sumário
A apreciação que a Relação tiver feito do valor de determinado documento esta fora do poder de censura do Supremo Tribunal de Justiça. Igualmente o Supremo não pode censurar a decisão da Relação no sentido de que o processo reunia todos os elementos para apreciação de merito no saneador. Quando muito, se entender contrariamente, pode usar da faculdade conferida pelo artigo 729 n. 3 do Codigo de Processo Civil. Os autores não podem prestar depoimento de parte sobre simulação invocada pelos reus quando não intervieram na documentação dita simulada, não se tratando pois de acto pessoal dos mesmos.