073326 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A apreciação que a Relação tiver feito do valor de determinado documento esta fora do poder de censura do Supremo Tribunal de Justiça. II - Igualmente o Supremo não pode censurar a decisão da Relação no sentido de que o processo reunia todos os elementos para apreciação de merito no saneador. Quando muito, se entender contrariamente, pode usar da faculdade conferida pelo artigo 729 n. 3 do Codigo de Processo Civil. III - Os autores não podem prestar depoimento de parte sobre simulação invocada pelos reus quando não intervieram na documentação dita simulada, não se tratando pois de acto pessoal dos mesmos.