0059691 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0059691
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade, Boa fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002523
Nr Documento: RL199212020059691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0c6710c71ea0bef7802568030000a6c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059691.CE
Sumário
Deve intervir a proibição de "venire contra factum proprium" em todos os casos em que uma das partes num contrato nulo fez a sua prestação, que foi recebida ou aproveitada pela sua contraparte, e esta, mais tarde, ciente de que não é possível restituir a prestação recebida nem o seu valor, e de que tão-pouco existe enriquecimento que deva ser restituído, se recusa a fazer uma prestação equitativa, invocando a nulidade do contrato.