0070851 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0070851
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Ultrapassagem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010772
Nr Documento: RL199309210070851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e80fd0b6dc4a6ba6802568030001a32bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0070851.21
Sumário
O Código da Estrada (artigo 40 n. 4) impõe aos peões o dever de, antes de iniciarem o atravessamento da faixa de rodagem, se assegurarem de que o podem fazer sem perigo. Como o comportamento dos peões é imprevisível, não é exigível aos condutores de veículos que prevejam a violação daquela norma. Não existe norma preventiva específica que imponha redução de velocidade quando se ultrapassa um veículo estacionado; só um dever geral de diligência poderá, em tal caso, impor a redução. Estando um autocarro parado a receber passageiros, próximo de um entroncamento, pode fazer funcionar a aplicação das normas preventivas especiais dos números 2 e 5 do artigo 10 do Código da Estrada.