9821072 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 9821072
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Transgressão, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026213
Nr Documento: RP199906159821072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8068a44e3010fd4c8025686b006731b9
Sumário
I - Em princípio, procede com culpa o autor que em contravenção aos preceitos estradais, causa danos, cabendo àquele o ónus da contra prova, ou seja, a prova do facto justificativo ou de factos que sejam susceptíveis de criar no espírito do julgador a dúvida insanável.