9120734 - Tribunal da Relação do Porto

I - Quando não impugnada, a cópia mecânica de um documento tem a mesma força probatória do original. II - O nº 2 do artigo 410 do Código Civil, na sua actual redacção, tem natureza tipicamente interpretativa, remontando à data da entrada em vigor desse diploma, podendo, assim, considerar-se válido como contrato-promessa unilateral o que é apenas assinado pela parte que se vincula.