25607A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 25607A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo quantificavel
Recorrente: Coop de Produção Agricola Vitoria do Sado Crl e Outra
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINAPA DE 1987/11/19.
Nr Convencional: JSTA00030422
Nr Documento: SA11988010725607A
Data de Entrada: 10/12/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/374a71123df593fc802568fc0037e4fa
Sumário
I - Não pode considerar-se prejuizo de dificil reparação aquele que e avaliavel pecuniariamente. II - Não causa prejuizo de dificil reparação a execução do despacho que retira as recorrentes a possibilidade de continuar a colher a pinha em pinhais na sua posse, e proceder a sua comercialização, privando-as de obter a correspondente receita que as proprias recorrentes quantificam monetariamente.*
