0130445 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0130445
Acórdão
Descritores: Coisa defeituosa, Venda, Resolução do contrato, Pedido, Pressupostos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031861
Nr Documento: RP200104050130445
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/834bdfebb91438eb80256a6a00466ed4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130445.22
Sumário
No regime especial para a venda de coisas defeituosas, o A. deve pedir, em primeiro lugar, a reparação ou substituição da coisa (se ela tiver natureza fungível) e não, sem mais, a indemnização pelo prejuízo sofrido. Assim, o direito à resolução do respectivo contrato passa pela impossibilidade da prestação por causa imputável ao vendedor, o que permite a equiparação dessa impossibilidade à falta culposa de cumprimento da obrigação. Não tendo o A. assim agido, o pedido de resolução do contrato e indemnização deve improceder.