015668 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do art. 27 do CPCI a prescrição dos impostos era de vinte anos se prazo mais curto não estivesse fixado na lei. II - A prescrição das obrigações tributárias responde aos mesmos fundamentos e serve os mesmos princípios - a segurança e a paz jurídica - que a prescrição em direito civil. III - O art. 27 do CPCI aproximou a prescrição da obrigação tributária da prescrição em direito civil. IV - O art. 34 do CPT veio encurtar o prazo de prescrição para 10 anos. V - Embora mais favorável ao contribuinte, não é de aplicar retroactivamente por nada haver na lei que tal determine. VI - Assim, dada a alteração do prazo de prescrição pelo artigo 34 do CPT, é de aplicar o disposto no art. 297 do CC.