9650584 - Tribunal da Relação do Porto

I - Segundo o disposto no artigo 247 da Constituição da República Portuguesa e no artigo 30 do Decreto-Lei 100/84 de 29 de Março, os orgãos representativos do município são a assembleia municipal e a Câmara Municipal. II - Em conformidade com o estatuido neste último diploma, é atribuição das autarquias locais o que diz respeito aos interesses próprios e específicos das populações respectivas e, designadamente, ao desenvolvimento - - artigo 2 n.1 alínea b). III - O alargamento de um caminho público visa, em princípio, a prossecução dos interesses próprios e específicos das populações locais. IV - Uma vez assente que o município ao se obrigar a construir os muros de vedação e suporte dos terrenos, como contrapartida da sua cedência para o alargamento de uma estrada, agiu no âmbito de relações jurídico- -privadas, é segundo o regime de direito civil que tem que ser decidida a questão do autor. V - Ao proprietário do terreno assiste o direito de exigir do município a edificação do muro de vedação e suporte.