9650584 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9650584
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Presidente da câmara, Competência, Autarquia, Caminho público, Muro, Responsabilidade civil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020059
Nr Documento: RP199612169650584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3122c57c1b267e868025686b0066e67eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650584.E4
Sumário
Segundo o disposto no artigo 247 da Constituição da República Portuguesa e no artigo 30 do Decreto-Lei 100/84 de 29 de Março, os orgãos representativos do município são a assembleia municipal e a Câmara Municipal. Em conformidade com o estatuido neste último diploma, é atribuição das autarquias locais o que diz respeito aos interesses próprios e específicos das populações respectivas e, designadamente, ao desenvolvimento - - artigo 2 n.1 alínea b). O alargamento de um caminho público visa, em princípio, a prossecução dos interesses próprios e específicos das populações locais. Uma vez assente que o município ao se obrigar a construir os muros de vedação e suporte dos terrenos, como contrapartida da sua cedência para o alargamento de uma estrada, agiu no âmbito de relações jurídico- -privadas, é segundo o regime de direito civil que tem que ser decidida a questão do autor. Ao proprietário do terreno assiste o direito de exigir do município a edificação do muro de vedação e suporte.