001798 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001798
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento sem justa causa, Prescrição extintiva, Prazo, Nulidade do despedimento, Prosseguimento do processo, Nulidade absoluta, Nulidade relativa, Anulabilidade, Credito laboral, Arguição de nulidades, Convalidação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010379
Nr Documento: SJ198801290017984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4235b0212b1092dc802568fc003a19edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001798.58
Sumário
Todos os creditos resultantes de contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, quer pertencentes a entidade patronal, quer pertencentes ao trabalhador, extinguem-se por prescrição decorrido um ano a partir do dia seguinte aquele em que cessou o contrato de trabalho, sem prejuizo do disposto na lei geral acerca dos creditos pelos serviços prestados no exercicio de profissões liberais. A nulidade do despedimento, referida no artigo 2 do Decreto-Lei n. 372-A/75, e mera anulabilidade (nulidade relativa) pelo que a sua arguição deve ter lugar dentro de determinado prazo. Se o trabalhador despedido não arguir o vicio da nulidade do despedimento, pela propositura da acção competente, no prazo de um ano sobre o facto do despedimento, este, convalida-se, tudo se passando como se valido fosse desde o inicio e, como se o contrato de trabalho tivesse sido validamente resolvido no momento da declaração do despedimento.