Quando foi proferido o acórdão 039330?

O acórdão foi proferido em 23 de março de 1988.

Acórdão STJ (1988) — Competência, Conflito de jurisdição

Declaração de competencia. É ao juiz da comarca e não à autoridade administrativa que compete receber ou rejeitar o recurso de condenação em coima.

Acórdão

É ao juiz da comarca e não à autoridade administrativa que compete receber ou rejeitar o recurso de condenação em coima.

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