006532 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006532
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Mais valias, Administração dos bens do casal
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024562
Nr Documento: SA119631108006532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec959a3e0a37d902802568fc0037c055
Sumário
A percepção de um credito como e o pagamento da mais-valia proveniente de uma expropriação e um acto caracteristico de administração que pertence ao marido e a que a mulher não se pode opor.
