0240531 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miguez Garcia
Processo: 0240531
Acórdão
Descritores: Acusação, Alteração não substancial dos factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00034852
Nr Documento: RP200209250240531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57b3954f5e7619f380256c7d0037b1f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240531.9B
Sumário
Constando da acusação e da pronúncia que a agressão tivera lugar no interior da casa da residência do arguido, mas tendo a sentença dado como provado que tal agressão ocorreu no exterior da casa, no mesmo contexto geográfico e temporal, tal alteração não tem relevo para a decisão da causa, pelo que não havia que se desencadear o mecanismo do n.1 do artigo 358 do Código de Processo Penal.