002586 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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002586

Supremo Tribunal Administrativo•15 de fevereiro de 1984

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

002586DGSI

Data

15/02/1984

Relator

Manuel Salvador

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Mario Vitorino Mendes Herdeiros

Descritores

Competencia dos tribunais das contribuições e impostos Divida de contribuições a casa do povo

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00003854

Nr Documento

SA219840215002586

Data de Entrada

24/06/1983

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

Nível Privacidade

01

Sumário

Os tribunais fiscais são competentes para conhecimento das questões de previdencia relativas as casas do povo.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 348/80 DE 1980/09/03 ART5 N1.
DL 511/76 ART8.
DL 45266 ART170.
LOTJ77 ART66 I N.
CCIV66 ART9 N1.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG107.
PHILIPP HECK INTERPRETAÇÃO DA LEI PAG107.
EMILIO BETTI INTERPRETAZIONE DELLA LEGGE E DEGLI ATTI GIURIDICI 2ED PAG119.
MARIO RAPOSO IN ROA ANO76 PAG209.
J S BRIZ LA CONTRATACION PRIVADA PAG42.
S SOLOR INTERPRETACION DE LA LEY PAG168.
N BOBBIO LEZIONI DI FILOSOFIA DE DIRITTO PAG191.