002586 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002586
ACORDAO
Descritores: Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Divida de contribuições a casa do povo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Mario Vitorino Mendes Herdeiros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003854
Nr Documento: SA219840215002586
Data de Entrada: 24/06/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f1d6bbf3fb75a15802568fc0038313d
Sumário
Os tribunais fiscais são competentes para conhecimento das questões de previdencia relativas as casas do povo.
