9440373 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9440373
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Condições de punibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008077
Nr Documento: RP199409289440373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f50796dccb5dce2e8025686b00669c30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440373.86
Sumário
Fica excluído o crime de emissão de cheque sem provisão se este, apresentado a pagamento é devolvido, não por falta de provisão, mas por ter sido cancelado, ou seja, por o sacador ter dado ordem à instituição sacada no sentido se o não pagar, desde que tal suceda antes da vigência do Decreto-Lei n. 454/91, de 28/12/1991 ( cf. artigo 11, n. 1, alínea c) ).